O titular pode fazer uma denúncia perante a ANPD?

A ANPD disponibiliza em seu site dois formulários distintos pelos quais podem ser informadas violações à LGPD: Denúncia e Petição de Titular. Denúncia é uma comunicação feita à ANPD por qualquer pessoa, física ou jurídica, com a finalidade de denunciar uma possível infração à LGPD e que não tenha, necessariamente, relação com dados pessoais de …

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